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  • Elton Cortes

PETICIONAMENTO MEDICAMENTOS: termo de compromisso vai para o Solicita

Plano de contingência para o Peticionamento Eletrônico de Importação será encerrado e petições irão migrar para o Portal Único de Comércio Exterior.

Peticionamentos de termos de compromisso da área de medicamentos vão migrar para o Sistema Solicita em 21/3.

A partir da próxima segunda-feira (21/3), os peticionamentos de termos de compromisso da área de medicamentos serão realizados eletronicamente, por meio do Sistema Solicita. As solicitações, portanto, deverão ser feitas exclusivamente dessa forma.

Os códigos para peticionamento eletrônico permanecem os mesmos e podem ser verificados na página de Consulta de assuntos.

Assuntos migrados:


  • 11341 - ADITAMENTO – Cumprimento de Termo de Compromisso para Doenças Raras (Qualidade)

  • 11342 - ADITAMENTO – Cumprimento de Termo de Compromisso para Doenças Raras (Segurança e Eficácia)

  • 11339 - ADITAMENTO – Cumprimento do Termo de Compromisso

  • 11363 - ADITAMENTO – Termo de Compromisso

  • 11340 - ADITAMENTO – Termo de Compromisso para Doenças Raras



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