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  • Elton Cortes

Projeto de Lei revoga a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM)

O Projeto de Lei (PL) nº 3.846, que cria a bula digital de medicamentos, revoga a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) - segue em anexo.

O PL ainda aguarda sanção.


A Anvisa informou que irá propor a rediscussão do tema e se empenhará em demonstrar, aos Poderes Executivo e Legislativo, os impactos negativos decorrentes da aprovação do PL n° 3846/21, que revoga dispositivos da Lei n° 11.903/2009, dentre os quais aquele que determina que é da Anvisa a competência de implantar e coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

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